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00572 22/12/1993 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcionários públicos municipais e dá outras providências.
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LEI Nº. 572/1993
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Câmara Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos Funcionários Públicos Municipais no valor de 24,89 (vinte e quatro vírgula oitenta e nove por cento).
Art. 2º. O aumento concedido no artigo 1º desta Lei, retroagirá a 1º de outubro de 1993.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Chalé, 22 de dezembro de 1993.