00588 29/07/1994 Dispõe sobre declaração de utilidade pública municipal e dá outras providências.

LEI Nº. 588/1994

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Chalé, por seus representantes decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica reconhecida como utilidade pública, a Caixa Escolar "Braga Amorim", da Escola Estadual "Penha do Coco", deste Município de Chalé-MG.

Art.2º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Chalé, 29 de julho de 1.994