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00596 01/08/1995 Dispões sobre reconhecimento do conselho de desenvolvimento comunitário de penha do coco como entidade de utilidade pública
01/08/1995 19:21
LEI Nº. 596/1995
DISPÕES SOBRE RECONHECIMENTO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PENHA DO COCO COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como entidade de utilidade pública, o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Penha do Coco, por se tratar de entidade com o fim específico de Ação Social.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Chalé, 01 de agosto de 1995.