00600 01/11/1995 Orça a receita e fiscal a despesa para o exercício de 1996 e dá outras providências.

LEI Nº. 600/1995

ORÇA A RECEITA E FISCA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Chalé, por seus representantes, decretou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Chalé, para o exercício de 1996, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 3.500,00 (três milhões e quinhentos mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita srá realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando os seguintes desdobramentos:

Art. 3º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte distribuição por funções do Governo e por Unidades Orçamentárias:

Despesas por Órgãos e Unidades

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Art. 4º - No decorrer da execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a:
a) Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Receita estimada, nos termos dos artigos 165 e 167 da Constituição Federal;
b) Abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos artigos 7, itens I e II e 43 parágrafos 1º, itens I, II e III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;
c) Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recurso à abertura de Créditos Adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim excesso de arrecadação, se houver.
d) Fazer nos termos do inciso VI, art. 167 da Constituição Federal a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender alterações estruturais e/ou funcionais da Administração.

Art. 5º - A importância do Excesso de Arrecadação verificada sobre o total da Receita prevista neste orçamento poderá igualmente ser incorporada à Receita estimada, pelas consignações em que se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de Créditos Adicionais visando equilíbrio entre Receitas e Despesas.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1996.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Chalé, 01 de novembro de 1995.