00624 04/12/1996 Altera a redação do artigo 1º inciso I, II, III da Lei nº 606 de 01/04/1996, referente a doações que faz a prefeitura municipal de Chalé aos conselhos e associação comunitária do Município de Chalé-MG

04/12/1996 08:10

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º INCISO I, II, III DA LEI Nº 606 DE 01 DE ABRIL DE 1996, REFERENTE A DOAÇÕES QUE FAZ A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHALÉ AOS CONSELHOS E ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CHALÉ ESTADO DE MINAS GERAIS.

A Câmara Municipal de Chalé (MG), por seus representantes decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A redação do artigo 1º Inciso I, II e III da Lei nº 603/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
I - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Água Limpa.
II - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para o Conselho de Desenvolviemtno Comunitário de Professor Sperbert.
III - R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Chalé.

Art. 2º - O repasse será feito em 03 (três) parcelas, efetuadas nos dias (dez), 20 (vinte) e 30 (trinta) de cada mês.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Chalé, 04 de dezembro de 1996.

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