00641 17/11/1997 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1998 e dá outras providências.

LEI Nº. 641/1998

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O povo do Município de Chalé, por seus representantes decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento do Município de Chalé para o exercício de 1998, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos, renda e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações contidos no adendo III, anexo nº 2 da Lei nº 4320-64 de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte distribuição por funções do Governo e por Unidade Orçamentária:

Despesas por Funções de Governo

Art. 4º - No decorrer da execução orçamentária, fica o Prefeito Municipal autorizado a:

1. Realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, os termos dos artigos 165 e 167 da Constituição Federal;
2. Abrir créditos suplementares até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7, itens I e II e XLIII parágrafo 1º, itens I, II, III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964;
3. Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, com recurso à abertura de créditos adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver;
4. Fazer nos termos do inciso VI, art. 167 da Constituição Federal a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender alterações estruturais e/ou financeiras da administração.

Art. 5º - A Importância do Excesso de Arrecadação verificada sobre o total da Receita prevista neste orçamento poderá igualmente ser incorporada à Receita estimada, pelas consignações em que ser verificarem tais excesso também como recurso à abertura de Créditos Adicionais visando equilíbrio entre Receitas e Despesas.

Art. 6º - Revogados as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998.

Prefeitura Municipal de Chalé, 17 de novembro de 1997.