00671 02/08/1999 Institui a pagadoria municipal de chalé e dá outras providências.

Lei nº 671/1999
Ref. : Projeto de Lei n.º 448/1999

INSTITUI A PAGADORIA MUNICIPAL DE CHALÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ, MINAS GERAIS, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, decreto a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a pagadoria municipal cujo objetivo e limites ficam estabelecidos nesta Lei.

Art. 2º - Terá a pagadoria municipal a finalidade específica de receber tributos municipais, guias expedidas por autarquias municipais e efetuar pagamento de funcionários ativos e inativos de município de Chalé, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único - Somente poderá funcionar a pagadoria municipal devidamente equipada com máquinas registradoras/autenticadoras ou equivalentes.

Art. 3º - A pagadoria municipal será constituída por um funcionário do quadro efetivo que exercerá a função de caixa e ficará subordinado à Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º - Ao funcionário em exercício da função de caixa da pagadoria municipal, fica assegurada a gratificação de quebra de caixa no valor de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), por dia efetivamente trabalhado.

§ 2º - A gratificação concedida no parágrafo anterior não incorporará aos vencimentos do funcionário, sendo concedida apenas para suprir possíveis diferenças.

Art. 4º - O suprimento de caixa não poderá ser superior à R$200,00 (duzentos reais).

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 02 de agosto de 1999.

Elias Câmara Gomes
PRESIDENTE