00672 17/08/1999 Dispõe sobre reajuste de vencimentos dos funcio-nários públicos municipais e dá outras providências.

Lei nº 672/1999
Ref. : Projeto de Lei n.º 449/1999

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS FUNCIO-NÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ , ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou e eu, em seu nome, DECRETO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos funcionários públicos municipais efetivos e em cargos de comissão no valor de 4.62% (quatro ponto sessenta e dois por cento).

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.999, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Chalé/MG, 17 de agosto de 1999.

Elias Câmara Gomes
PRESIDENTE