00693 15/08/2000 Dispõe sobre a devolução de terreno aos legítimos proprietários e dá outras providências.

Lei nº 693/2000
Ref. : Projeto de Lei n.º 471/2000

DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TERRENO AOS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ, MINAS GERAIS, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, decreto a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir a área de 159 m² (cento e cinqüenta e nove metros quadrados), de domínio da Paróquia Nossa Senhora do Amparo, localizado no leito da Praça José Ambrósio Rodrigues.

Art. 2º - Com a restituição do imóvel aos legítimos proprietários a Rua Gil Pereira Alvim passará a denominar-se Travessa Gil Pereira Alvim.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 15 de agosto de 2000.

Adão Ambrósio Bizoti
PRESIDENTE