00729 03/12/2001 Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício de 2002 e dá outras providências.

Lei nº 729/2001
Ref.: Projeto de Lei nº 509/2001

ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ, MINAS GERAIS, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, decreto a seguinte Lei:

Art. 1º. - Fica aprovado o Orçamento do Município de Chalé para o exercício de 2002 , discriminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a receita em R$ 3.491.000,00 ( Três milhões e quatrocentos e noventa e um mil reais), e fixa a despesa em igual importância.

Art. 2º. - A RECEITA será realizada mediante arrecadação dos tributos, renda e outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor e das especificações contidas no adendo III, Anexo N º 2 da Lei N º 4320-64 de 17 de março de 1964, com o seguinte desdobramento:

Art. 3 º - A despesa será realizada de acordo com a seguinte distribuição por Funções do Governo:

DESPESAS POR FUNÇOES DE GOVERNO

Art. 4 º - No decorrer da execução orçamentária , fica o Executivo Municipal obrigado a solicitar, através de Projeto de Lei, prévia autorização legislativa para: 
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, os termos dos artigos 165 e 167 da Constituição Federal;
b) abrir créditos suplementares do orçamento da despesa, nos termos dos artigos 7º, itens I, II e 43, § 1º, itens I, II e III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964; 
c) anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, com recurso à abertura de créditos adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver. 
d) fazer nos termos do inciso VI, art. 167 da Constituição Federal a transposição e remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender alterações estruturais e/ou funcionais da administração.

Art. 5 º - A importância do Excesso de Arrecadação verificada sobre total da Receita prevista neste orçamento poderá, com prévia autorização legislativa, através de Projeto de Lei, ser incorporada à Receita estimada, pelas consignações em que se verificarem tais excessos, também como recurso à abertura de Créditos Adicionais visando equilíbrio entre Receitas e Despesas.

Art. 6 º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir de 1 º de janeiro de 2002.

Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2001.

Eli de Melo
PRESIDENTE