00738 04/10/2002 Altera a lei nº 736/2002, que Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei nº`738/2002
Ref.: Projeto de Lei nº 525/2002

ALTERA A LEI Nº 736/2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprovou a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 736, de 29 de julho de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º - ..................................................................................................
I - .............................................................................................................
II – 04 (quatro) representantes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil;"

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 04 de outubro de 2002.

ADÃO AMBRÓSIO BIZOTI
Presidente