0305 | 15/05/2001 | Dispõe Sobre Divulgação de Relatórios da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, no Âmbito do Município e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 305/2001

DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS por seus representantes aprovou a seguinte Resolução:

Art. 1º - O Relatório de Gestão Fiscal, os Demonstrativos que acompanham o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (anexos 5 e 8 a 13) e o Comparativo entre a receita arrecadada e a meta bimestral de arrecadação serão divulgados semestralmente, conforme o Art. 15, da Instrução Normativa nº 06/2000 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.

Câmara Municipal de Chalé, 15 de maio de 2001.

ELI DE MELO
PRESIDENTE