0306 | 29/10/2001 | Aprova o Orçamento da Câmara Municipal de Chalé para o Exercício de 2.002 com Base na Lei Orgânica e L.D.O do Município.

RESOLUÇÃO Nº 306/2001

APROVA O ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ PARA O EXERCÍCIO DE 2.002 COM BASE NA LEI ORGÂNICA E L.D.O DO MUNICÍPIO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ - ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições que lhe são conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, aprova e promulga a seguinte:

Art. 1^o. - Fica aprovado na forma dos quadros anexos a discriminação das dotações orçamentárias para o exercício de 2.002, que orça a RECEITA e fixa a DESPESA em R$149.000,00 ( CENTO E QUARENTA E NOVE MIL REAIS )

Art. 2^o. - Os recursos para a cobertura do orçamento da Câmara decorrerão de transferências efetuadas pelo Município, na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 3^o. - No decorrer da execução orçamentária, fica o Presidente da Câmara Municipal através de PORTARIA autorizado a:

a) Abrir créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do Orçamento da Despesa, nos termos dos Artigos 7, ítens I e II e 43, parágrafo 1^o, ítens I, II e III da Lei no. 4.320 de 17 de março de 1.964;

b) Anular parcial e/ou totalmente dotações orçamentárias, como recursos à abertura de Créditos Adicionais, valendo-se, também, para o mesmo fim, do excesso de arrecadação, se houver.

Art. 4^o. - Revogam-se as disposições em contrário e entra esta RESOLUÇÃO em vigor a partir de 1^o. de janeiro de 2.002. Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais.

Câmara Municipal de Chalé, 29 de outubro de 2.001.

ELI DE MELO
PRESIDENTE