0317 | 15/04/2004 | Altera Redação da 298/2000 e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 317/2004

ALTERA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 298/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 15 de abril de 2.004, aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O Art. 9º, parágrafo único da Resolução n. 298/2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º - ...

Parágrafo único – Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Chalé que compõem o quadro de pessoal, somente se efetivará mediante aprovação de Resolução que altere a redação dos anexos II e IX da presente resolução, garantido aos servidores do quadro de cargos de provimento efetivo, classe de carreira "I" vencimentos correspondentes ao salário mínimo legal instituído pela União.-

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões – Câmara Municipal de Chalé/MG em 15 de abril de 2004.

ELI DE MELO
PRESIDENTE