0358 | 15/02/2013 | Disciplina o pagamento do 13º salário e dá outras providências

15/02/2013 20:12

RESOLUÇÃO Nº 358/2013

"Disciplina o pagamento do 13º salário e dá outras providências"

A CÂMARA MUNICIPAL DE CHALÉ – ESTADO DE MINAS GERAIS, usando das atribuições regimentais, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta o pagamento do 13º. Salário no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º Ao Servidor Público ou Vereador poderá ser efetivado o pagamento do 13º. Salário devido no ano base de cálculo, na data de seu aniversário, desde que seja por ele requerido e haja disponibilidade de caixa.

Art.3º As despesas desta Resolução serão suportadas pela Dotação Orçamentária própria.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chalé, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze. (01.02.13)

 

ALAOR ANTÔNIO ANACLETO
PRESIDENTE

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