0361 | 02/05/2013 | Revoga art. 165 e seus incisos da Resolução n. 301/2000 e dá outras providências.

02/05/2013 20:05

RESOLUÇÃO Nº 361/2013

Revoga art; 165 e seus incisos da Resolução n. 301/2000 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, aprova e promulga a seguinte resolução.

A Câmara Municipal de Chalé, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições regimentais, aprova e promulga a seguinte resolução:

Art. 1º Fica revogado o art. 165 e seus incisos da Resolução n. 301/2000, Regimento Interno da Câmara Municipal de Chalé – Minas Gerais, que estabelece votação secreta.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de abril de 2.013

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Chalé, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e treze. (02.05.2013)

 

Alaor Antônio Anacleto
PRESIDENTE

Voltar